40 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

O Artº. 20º da nossa Constituição consigna o direito de acesso, de todos os cidadãos, aos tribunais e à informação, para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.

Passados quarenta anos da aprovação do texto constitucional que, nesta matéria, respalda diversas cartas internacionais dos direitos humanos, tende a aprofundar-se no sentir dos cidadãos, quando confrontados com a justiça, de que não usufruem na plenitude, por insuficiência económica, diminuído grau de instrução ou, simplesmente, por puro desconhecimento, do direito fundamental a uma justiça efetiva.

O tema “A Justiça e os Cidadãos” estará, por isso, em debate na próxima sessão do Ciclo de Conferências integrado nas Comemorações do 40ºAniversário da Constituição da República Portuguesa, que terá lugar no próximo dia 21 de Abril, pelas 21h00, no Salão Nobre dos Paços do Concelho de Loulé.

Para além de representantes das entidades que integram a comissão organizadora destas comemorações, serão interventores, António Ventinhas, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Elina Fraga, Bastonária da Ordem dos Advogados, e João Paulo Raposo, Secretário Geral da Associação dos Juízes Portugueses. A sessão será moderada por Afonso Café, Presidente da Direção da CÍVIS.

A presente comemoração, que irá decorrer até Abril de 2017, tem o Alto Patrocínio da Assembleia da República e é promovida por uma comissão que integra, para além da CÍVIS como promotora, as Autarquias de Faro e de Loulé, a Universidade do Algarve e a Associação 25 de Abril.